2019
AbsolvidoAbsolvida no STF de dispensa indevida de licitação na compra de livros
O MPF acusou Dorinha, como secretária de Educação do Tocantins em 2003 e 2004, de comprar material didático com verba do FNDE sem licitação e sem pesquisa de preços, com sobrepreço. A denúncia foi recebida em 2014. Em 04/06/2019, a Primeira Turma do STF a absolveu por maioria das acusações de inexigibilidade indevida de licitação e peculato, por falta de prova de dolo e de sobrepreço. O relator, Marco Aurélio, votou pela condenação e ficou vencido.
Processo: AP 962 (STF)
